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Arquivo de palavras: pec 171

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal – PEC 171

Daniel Araújo 31 de março de 2015

Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar. Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara.

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