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Justiça ordena retomada da Praça de Esportes pela Prefeitura após constatadas irregularidades na administração do Curvelo Tênis Clube
Muita polêmica cercou a retomada da Praça de Esportes pela Prefeitura de Curvelo. Em virtude dos boatos que circularam sobre o assunto, o Jornal Centro de Minas procurou a Prefeitura. Documentos e declarações foram acessadas. Aqui estão descritas algumas das informações que a população de Curvelo precisa saber para que a verdade não fique escondida.
Para cumprir a Lei
Em 27 de janeiro de 2017, a Prefeitura de Curvelo notificou a Diretoria do Curvelo Tênis Clube para que apresentasse a documentação jurídica, fiscal e contábil da Praça de Esportes, cujo imóvel pertence ao Patrimônio Municipal. O objetivo da regularização da documentação era viabilizar um plano de trabalho, com metas de implementação da política para o Esporte, através de Acordo de Cooperação. Esse Acordo está previsto na Lei Federal 13019/14 e que precisava ser cumprido pelo Município.
Irregularidades fiscais e contábeis
Em 21 de fevereiro desse ano, em resposta à notificação, o Curvelo Tênis Clube forneceu ao Município de Curvelo apenas parte da documentação solicitada, ficando em aberto os seguintes documentos: CERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS, CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM O FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E CERTIDÃO DE REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL (INSS). Além de não apresentar essas certidões exigidas em Lei, a diretoria do Clube não apresentou a declaração firmada por contador da entidade que comprovasse que o Clube estava em dia com a Contabilidade.
A falta da documentação citada impediu a celebração das parcerias com as organizações da sociedade civil, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa para o gestor público (artigos 77, 78 e 78-A da Lei 13019/2014). Em outras palavras, caso o Prefeito Maurílio Guimarães não tomasse providências para cumprir a Lei, ele poderia ser processado e até cassado por ato de improbidade.
Não bastasse isso, a Administração Municipal também constatou o precário estado de conservação da Praça de Esportes, onde se verificou alambrados destruídos, piso estragado, quadras com coberturas destruídas, grande concentração de lixo, instalações sanitárias em péssimo estado de conservação, e redes elétrica e hidráulica expostas.
Diretoria e comerciantes do CTC foram notificados há 9 meses
Desta forma, a Administração Pública, tendo em vista a precariedade do uso do imóvel por um grupo particular, aliado ao fato da falta de regularidade jurídica, fiscal e contábil do administrador do CTC, não teve alternativa senão notificar o Curvelo Tênis Clube, em 01/03/2017, comunicando-lhe a impossibilidade legal da manutenção da cessão de uso da Praça de Esportes, e notificando-lhe para
a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento.
A Administração Pública também notificou em 01-03-2017 todos os terceiros ocupantes do imóvel, que mantinham contrato de locação com o Curvelo Tênis Clube, cientificando-lhes do procedimento de retomada do imóvel iniciado. Ou seja, há mais de NOVE MESES tanto a diretoria quanto os comerciantes da Praça de Esportes sabiam que o imóvel estava em vias de ser retomado pela
Prefeitura.
Entretanto, tanto o Curvelo Tênis Clube quanto os terceiros, ou comerciantes, não devolveram o imóvel, OBRIGANDO o Município de Curvelo a ajuizar ação possessória para reaver o bem em 17-04-2017.
O Curvelo Tênis Clube e os comerciantes da Praça de Esportes foram devidamente intimados pelo Poder Judiciário e inclusive contrataram um advogado para defesa no processo que tramitou no Fórum de Curvelo, na tentativa de permanecer no imóvel, mesmo com toda a situação ilegal em que
ele se encontrava.
Por último, em 14-11-2017, por decisão UNÂNIME do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, foi determinada a reintegração da posse do imóvel ao Município de Curvelo, ordem judicial que foi cumprida em 18 e 19 de dezembro de 2017.
UM FUTURO PROMISSOR
O Prefeito Maurílio Guimarães nunca se manifestou acerca dos fatos, afim de preservar todo o processo e evitar qualquer tipo de interferência que prejudicasse o bem público e a gestão pública. Agora, que a Justiça se manifestou e a ordem judicial foi cumprida, tendo a Prefeitura novamente a posse legal do imóvel, o prefeito tranquiliza a população curvelana quanto ao futuro da Praça de Esportes.
“O que podemos dizer é que finalmente esse importante patrimônio público terá a destinação que faça jus à sua existência e que o povo novamente o utilizará da melhor forma possível, de acordo com um projeto que visa à educação e ao uso do esporte como uma ferramenta de inclusão social. A Justiça se fez e Curvelo, bem como os curvelanos voltarão a ter orgulho da nossa Praça de Esportes”, disse o prefeito.
Fonte: Jornal Centro de Minas
