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Na terça-feira (12), o presidente da Câmara Municipal de Curvelo, Daniel Araújo, juntamente com as representantes do Projeto Pelas Duas Vidas Minas Gerais e Salvamos Vidas, Maiara Coimbra, Elssye Alemão e Mariana Moreira protocolizaram a moção 827/2023, assinada por todos os vereadores da Câmara de Curvelo, no Congresso Nacional.
Esse documento está sendo encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e objetiva apoiar e dar força para que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado continuem com o posicionamento de não permitir que seja tramitado no STF a ADPF 442, que visa liberar o aborto até a 12º semana.
Segundo o presidente Daniel Araújo, essa moção é necessária para frisar a importância da separação dos poderes e do combate ao ativismo judicial, que é quando o judiciário legisla em vez de julgar. Isso acarreta enfraquecimento da democracia, pois são os legisladores eleitos pelo povo que devem representar o interesse de seus eleitores e legislarem conforme os seus valores.
Fonte: Site oficial da Câmara Municipal de Curvelo
