Entrega Voluntária de Bebês: A Importância do Projeto de Lei da Deputada Alê Portela

O Projeto de Lei nº 334/2023, de autoria da deputada estadual Alê Portela (PL), propõe diretrizes para a política da Entrega Legal no Estado de Minas Gerais. A iniciativa busca regulamentar e fornecer suporte às gestantes que desejam, de forma voluntária e legal, entregar seus bebês para adoção. A proposta não apenas assegura direitos tanto para as genitoras quanto para as crianças, mas também atua como um mecanismo de prevenção contra o abandono infantil e o aborto clandestino. Aprovado na Assembleia legislativa o projeto segue para ser sancionado pelo Governador Romeu Zema.

A Importância da Entrega Legal

O abandono de recém-nascidos em locais inadequados é um problema social histórico que coloca em risco a vida de bebês indefesos. Diversos fatores podem levar uma mãe a optar por essa decisão extrema, como dificuldades financeiras, falta de apoio familiar, medo do julgamento social ou desconhecimento sobre a legalidade da entrega voluntária para adoção. O Projeto de Lei nº 334/2023 visa mudar essa realidade ao estabelecer um processo claro, seguro e humanizado para essas mães.

Segundo a justificativa apresentada no projeto, muitas mulheres recorrem ao aborto por falta de planejamento familiar ou por situações traumáticas, como abuso sexual. Dessa forma, oferecer informação e apoio adequado é essencial para garantir que essas mulheres tenham uma alternativa viável e segura, sem correr riscos de saúde ou enfrentar penalizações legais.

Estamos dando um passo importantíssimo pelo direito à vida, em defesa da vida e contra o aborto! Com esse marco regulatório acontecendo no estado de Minas Gerais, as mães vão ter a garantia que seus filhos poderão ser entregues a adoção e estamos aqui resguardando o direito dessa criança também de ser recebida e acolhida da melhor forma possível. Destacou Alê Portela

Principais Diretrizes do Projeto de Lei

O projeto estabelece que a Entrega Legal deve ocorrer de forma assistida, garantindo às gestantes acolhimento e acompanhamento psicológico. Entre as principais diretrizes estão:

• Encaminhamento das gestantes para órgãos da rede de proteção, como hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) e Conselhos Tutelares.
• Direito ao sigilo da genitora, garantindo que sua identidade e decisão não sejam expostas.
• Apoio psicológico e assistência integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para que a mãe possa refletir sobre sua decisão sem pressões externas.
• Campanhas de conscientização e instalação de placas informativas em unidades de saúde, esclarecendo que a entrega legal é um direito garantido por lei.

Impacto Social e Redução do Abandono Infantil

Ao oferecer uma solução legal e segura para mulheres que não desejam ou não podem criar seus filhos, o projeto contribui diretamente para a redução do abandono infantil. Estudos do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) mostram que a maioria das adoções bem-sucedidas ocorre na primeira infância, evidenciando a importância de garantir que esses bebês tenham um lar o mais rápido possível.

O projeto também se apresenta como uma alternativa ao aborto clandestino, que coloca em risco a vida da mulher. Ao proporcionar um meio legal e seguro para a adoção, a lei fortalece o direito à vida e a dignidade tanto da mãe quanto da criança.

Conclusão

A iniciativa da deputada Alê Portela representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres e das crianças em situação de vulnerabilidade. A Entrega Legal é uma alternativa que respeita a autonomia da gestante, garantindo que sua decisão seja tomada com apoio, segurança e dentro dos trâmites legais. Com a aprovação desse projeto, Minas Gerais dá um passo importante para a humanização da adoção e para a redução de práticas prejudiciais às mães e seus filhos.

Conheça a autora do projeto

Alessandra Diniz Portela Silveira, conhecida como Alê Portela, é uma advogada e política brasileira nascida em 5 de fevereiro de 1988, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Ela é filiada ao Partido Liberal (PL) e foi eleita deputada estadual por Minas Gerais nas eleições de 2022, obtendo 42.179 votos. Atualmente está Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) no atual governo de Romeu Zema.