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EM TEMPO DE CORONAVÍRUS, PROCON DE CURVELO DEFENDE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

O Procon Municipal de Curvelo, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), responsável pelo planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução da politica municipal de defesa do consumidor, conforme o expresso no inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.821/1994, e no art. 4º do Decreto Federal 2.181/1997, que regulamenta a Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), expõe que:

A) Considerando que o COVID-19 (Coronavírus) é uma pandemia mundial, devendo-se mitigar a visão mercadológica das margens de lucro, tratando-se de uma situação humanitária de saúde humana;

B) Considerando que a inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, Decreto nº 2.181 de 1997 e demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeita o fornecedor às penalidades da Lei 8.078/90, que poderão ser aplicadas pelo Procon Municipal de Curvelo, isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente a processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas;

C)Considerando que é cristalina a preocupação do Poder Público em regrar o exercício das atividades afetas à sociedade em geral, isto porque a saúde transcende a esfera das relações de consumo e revela-se como verdadeiro interesse social, tanto assim que está prevista constitucionalmente;

D) Considerando que a vida, a saúde, a segurança e a paz são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 4º, caput do CDC);

E) Considerando que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se do consumidor, bem como exigir vantagem manifestamente excessiva, existindo, ainda, a proibição de elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços, nos seguintes termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
V– prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

X- elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.

F) Considerando a previsão de crime contra a economia popular a utilização de qualquer artifício que provoque a alta de preços de mercadorias, conforme estabelecido no art. 3º, inciso VI, da Lei Federal 1.521/1951:

Art. 3º. São também crimes desta natureza:
VI- provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;

G) Considerando a possibilidade de que, diante do aumento da demanda, possa ocorrer aumento abusivo nos valores dos produtos no comércio de Curvelo, caracterizando oportunismo e especulação financeira, obtenção de lucro patrimonial excessivo em detrimento da outra parte;
H) Considerando que as supostas práticas acima relatadas configuram, em tese, infração ao Código de Defesa do Consumidor, assim como conduta típica criminal, conforme já declinado;

RECOMENDA-SE aos estabelecimentos do comércio varejista e atacadista de produtos farmacêuticos do Município de Curvelo:

1. Que estabeleçam estratégias para racionalizar as vendas de álcool gel e máscaras descartáveis, visando evitar o desabastecimento ou a demora na reposição dos itens faltantes;

2. Que se abstenham de praticar majoração de preços em desacordo com as diretrizes da presente Recomendação, com o intuito de não elevar sem justa causa os preços dos produtos mais demandados para prevenção à contaminação do Coronavírus;

3. Que se atentem à legislação vigente, sobretudo no que diz respeito ao direito consumerista basilar a informação clara e precisa, abstendo-se de aproveitar o momento para impingir produtos e serviços aos consumidores;

Advirta-se que o descumprimento da legislação constante nesta Recomendação acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos dos dispositivos legais supracitados.

Poderão ser requeridas cópias das planilhas de preços praticados e notas fiscais de compra e venda para averiguação quanto ao cumprimento da legislação em comento.

Fonte: Procon – Curvelo

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